AIDS: família recebe indenização por morte de paciente

A família de uma usuária do SUS, portadora da AIDS, que faleceu por insuficiência respiratória aguda e insuficiência cardíaca, após ter o atendimento negado em hospitais do Estado.

CCJ aprova indicações ao STJ e CNJ

Durante as sabatinas dos indicados, os mecanismos da mediação e da conciliação foram apontados como fundamentais para reduzir o volume de processos e acelerar as decisões do Poder Judiciário

Família de portadora de HIV é indenizada após negligência

Após saber que a paciente era soropositiva, o médico plantonista afirmou que o caso não demandava internamento

CCJ aprova três indicações para o Superior Tribunal da Justiça

TJDFT garante posse em cargo público de candidato com Transtorno do Espectro Autista

A decisão foi unânime

Servidora com doença degenerativa consegue horário especial de serviço

Para juízo de 1º grau, administração pública deve adotar postura receptiva e facilitadora.

Serra pode nomear desembargadores do TJ-SP sem ouvir Assembléia Legislativa

Os ministros concederam liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150, ajuizada pelo governador de São Paulo, José Serra, contra a Emenda Constitucional estadual 25/08.

Liminar autoriza candidato a ver prova realizada no Enem

Estudante teve a prova de redação anulada

Estudante que cursou ensino público fora do DF também pode participar do sistema de cotas

Restrição contraria outros princípios constitucionais do sistema de educação, como o pluralismo

CNJ - Resolução nº 203, de 23 de junho de 2015

Dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura

Apelação cível. Ação de indenização. Transferência acadêmica de uma instituição de ensino superior para outra.

Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por TANYA CATARINA DA SILVA GARCIA contra a r. sentença proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da 14ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT.

Empregado com deficiência mental não receberá indenização por ter ficado quatro anos em casa

Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato.

Mineradora não tem de contratar pessoa com deficiência para mesma função de demitida

A empregada argumentava que a Samarco teria descumprido norma sobre as cotas.

Famoso por ato de honestidade não será indenizado por entrevistas agendadas pela empresa

A Turma não conheceu de recurso do trabalhador por entender que não ficou comprovada lesão à sua moral ou imagem.

Decisão dá a candidato ao cargo de Oficial da PMDF o direito de fazer novo psicotécnico

Tribunal acolhe recurso do candidato e determinou que ele refaça que o eliminou do concurso para a PM por "não ser recomendado"

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: Efetivação de direitos fundamentais?

Com a finalidade de minorar o desequilíbrio, o Poder Público promulgou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que prevê a percentagem mínima permitida para oferta de vagas para deficientes em concurso público

A reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: Efetivação de direitos fundamentais?

Essas previsões legais têm como objetivo minimizar a desigualdade existente que, em geral, permanece discriminando e segregando os portadores de necessidades especiais. Com a proteção jurídica, os deficientes resguardados, podendo reivindicar seus direitos de forma efetiva. Entre as diferenças tomadas a feito pode-se citar a existência de vagas reservadas em concurso público.

Empresa é condenada por não garantir condições adequadas a trabalhador com deficiência visual

Ele receberá R$ 6 mil a título de danos morais.

Suspensa decisão de juiz que mandou soltar presos albergados se não aceita a transferência

Lei nº 12.990, de 9 Junho de 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União